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  Lei 2.612/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DO CARGO CONTIDO NAS LEIS NºS. 1999/97, 2455/2005, 2491/2005 E 2522/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.999/1997 21/11/1997ALTERAartigo 1º - Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.787/2008 03/07/2008ALTERAprorroga prazos
Lei2.744/2007 28/12/2007ALTERAprazos
Lei2.731/2007 30/11/2007ALTERAartigo 1º
Lei2.706/2007 26/06/2007ALTERAprazo

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