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  Lei 1.949/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ARTIGO 5º. E ANEXO II DO ARTIGO 4º. DA LEI Nº. 1743/93 DE 19/10/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.887/1995 20/12/1995MENCIONAalterou lei 1743/93
Lei1.862/1995 05/09/1995MENCIONAalterou lei 1743/93
Lei1.835/1995 22/03/1995MENCIONAalterou lei 1743/93
Lei1.831/1995 09/03/1995MENCIONAalterou lei 1743/93
Lei1.769/1993 27/12/1993MENCIONAalterou lei 1743/93
Lei1.743/1993 19/10/1993ALTERAartigo 5º; e anexos II e III a que se referem os artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.965/1997 19/05/1997MENCIONAalterou a lei 1743/93
Lei1.960/1997 29/04/1997ALTERAanexo II a que se refere o artigo 4º da lei 1743/93

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