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  Lei 1.960/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PR0VIDÊNCIAS" .
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.949/1997 28/02/1997ALTERAanexo II a que se refere o artigo 4º da lei 1743/93

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.490/2015 06/04/2015REVOGA TOTALMENTE

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