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  Lei 1.831/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E, DÁ OUTRAS PRO­VIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA
Lei1.743/1993 19/10/1993ALTERAanexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.949/1997 28/02/1997MENCIONAalterou lei 1743/93

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