Ementa: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE JANEIRO DE 2012, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.