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  Lei 3.149/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Remissão Ativa

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.306/2013 22/05/2013ALTERAParágrafo único do art. 1º e art. 2º
Lei3.156/2012 03/02/2012ALTERAparágrafo único do artigo 1º

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