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  Lei 3.306/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.149, DE 23/12/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2013

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Lei3.149/2011 23/12/2011ALTERAParágrafo único do art. 1º e art. 2º

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