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  Lei 3.156/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.149, DE 23/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2012

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Lei3.149/2011 23/12/2011ALTERAparágrafo único do artigo 1º

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