LEI Nº 3.477, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.344 DE 27 DE AGOSTO DE 2013, PROMOVE REALINHAMENTO DA PROGRESSÃO PREVISTA NO ANEXO III, EXTINGUE E CRIA CARGO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 3344/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal De Linhares, estado do Espírito Santo Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, a saber:

Art. 1° Está Lei visa alterar a Lei n° 3.344 de 27 de agosto de 2013, promovendo realinhamento de progressão da carreira de Procurador Jurídico, extinguindo e criado cargo nos termos da presente Lei, dando nova redação ao parágrafo 1º do artigo 15 da Lei 3344/2013.

Art. 2º Fica revogado o nível VIII do anexo II da Lei n° 3.127, de 01 novembro de 2011.

Art. 3º Fica acrescentado anexo III a Lei 3.344/13 com tabela de vencimentos e progressão:

ANEXO III

Nível A B C D E F G H I J K L

VIII

6.400,00

6.592,00

6.789,76

6.993,45

7.203,25

7.419,35

7.641,93

7.871,19

8.107,32

8.350,54

8.601,06

8.859,09

Art. 4° O § 1° do artigo 5° da Lei n° 3.344/13, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° (...)

§ 1° O ingresso na carreira de Procurador Jurídico da Câmara de Linhares ocorre na categoria inicial no nível VIII-A, nos termos do anexo III da presente lei, mediante nomeação, em caráter efetivo de candidatos habilitados em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.”

Art. 5° Os anexos I e II da Lei n° 3.344/13 passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGO DE CONFIANÇA

Livre nomeação e exoneração

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Assessor Conjunto de Procuradoria e Comissões	02	R$ 6.400,00

ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Procurador Geral da Câmara	01	R$ 6.400,00

Art. 6º Fica criado o Cargo de Assessor Conjunto de Procuradoria e Mesa Diretora, sendo um cargo ligado diretamente a Procuradoria da Câmara Municipal à Mesa Diretora, tendo como âmbito de ação: planejar, coordenar, normatizar e executar procedimentos jurídicos no âmbito da Câmara Municipal. (Excluído pela Lei nº 3672/2017)

§ 1º O Cargo Comissionado de Assessor Conjunto de Procuradoria e Mesa Diretora será preenchido exclusivamente por graduados em direito, habilitados no exames da Ordem dos Advogados do Brasil. (Excluído pela Lei nº 3672/2017)

Art. 7° As atividades do Assessor Conjunto de Procuradoria e Mesa Diretora compreendem:

I - planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos Nessa Diretora;

II - assessorar a Procuradoria, recebendo, distribuindo e redigindo as matérias e os pareceres, necessários à apreciação do Plenário;

III - elaborar projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e Portarias, nas diversas áreas de atuação da Câmara Municipal;

IV - manter o controle e registro dos processos destinado à Mesa Diretora;

V - elaborar mensalmente relatórios das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, encaminhando-os à Mesa Diretora;

VI - manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações à Procuradoria, a Mesa Diretora, Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal;

VII - controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma regimental;

VIII - anotar, em livro próprio, as questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;

IX - conferir os textos das leis a serem publicadas bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas;

Art. 8° Fica acrescentado anexo IV a Lei 3.344, de 27 de agosto de 2013.

ANEXO IV

CARGO DE CONFIANÇA

Livre nomeação e exoneração

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
Assessor Conjunto de Procuradoria e Mesa Diretora	01	R$ 6.400,00

Art. 9º O § 1° do artigo 15 da Lei n° 3.344/13, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 (...)

§ 1° O Procurador Geral da Câmara Municipal, será nomeado pelo Presidente da Câmara dentre os advogados maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.”

Art. 10. Ficam revogados os artigos 6º e 7º do Título IV - Capítulo I, contido na lei 3.096/2011, que regulamentavam a Secretaria Legislativa de Assuntos Jurídicos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.

JAIR CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.