Revogada pela Lei nº. 2578/2006
Revogada pela Lei nº. 2120/1999
Revogada pela Lei nº. 2107/1999
LEI Nº 1823, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995.
"DISPÕE SOBRE
DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE FÁBRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal
de Linhares, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
a doação de uma área de terra medindo
Artigo alterado pela Lei nº. 1863/1995
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês
de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e cinco.
José Carlos Elias
Prefeito Municipal
REGISTRADA
E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Dicla Maria Pifer Brzesky
Secretária Municipal de Administração e dos
Recursos Humanos
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.