Revogada pela Lei nº. 2578/2006

Revogada pela Lei nº. 2120/1999

Revogada pela Lei nº. 2107/1999

 

LEI Nº 1823, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995.

 

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE FÁ­BRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de uma área de terra medindo 138.505,90 m² (cento e trinta e oito mil,  quinhentos e cinco metros e noventa decímetros quadrados), do Patrimônio Municipal, localizada nas proximidades do Aeródromo local e BR-101 à Empresa KELVIN S/A.,  para implantação de sua fábrica, sob condições a serem estabelecidas em Escritura Pública de Doação.

Artigo alterado pela Lei nº. 1863/1995

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e cinco.

 

José Carlos Elias

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Dicla Maria Pifer Brzesky

Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.