LEI Nº 1667, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I DA LEI N° 1329/89 DE 05/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ao ANEXO I da Lei n° 1329/89 de 05/12/89, fica introduzida a seguinte alteração:

ANEXO I

Denominação do Cargo	Quantidade	Referência	Valor	Distribuição
Agente de Posto Telefônico	06	CC-7	582.687,22	Secretaria Municipal de Administração

Art. 2º Os demais cargos comissionados constantes do ANEXO I da Lei n° 1329/89 de 05/12/89 e posteriores alterações pelas Leis n°s. 1405/90 de 14/08/90, 1446/90 de 17/12/90, 1594/92 de 24/03/92, 1622/92 de 28/05/92 e 1641/92 de 28/07/92 ficam alterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1° (janeiro) de outubro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE E PUBLICA – SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois.

Luiz Cândido Durão

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

José Braz Nali

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.