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  Lei 1.621/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.758/1993 09/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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