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  Lei 1.489/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI ABONO, DELIMITA REGIÃO DE DIFÍCIL ACESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1991

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Lei2.776/2008 02/06/2008INCLUIParágrafo Segundo e incisos ao artigo 1º

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