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  Lei 2.776/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, ACRESCENTA INCISOS, DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 1489/1991, DE 14/05/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 02/06/2008

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Lei1.489/1991 14/05/1991INCLUIParágrafo Segundo e incisos ao artigo 1º

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