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  Lei 1.468/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.436/1990 30/11/1990MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.590/1991 17/03/1991ALTERAartigo 1º

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