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  Lei 1.446/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1329/89, DE 05/12/89, BEM COMO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1405/90, DE 14/08/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.329/1989 05/12/1989MENCIONA
Lei1.405/1990 14/08/1990ALTERAartigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.667/1992 17/11/1992MENCIONAalterou a 1329/90
Lei1.622/1992 28/05/1992MENCIONAalterou a 1329
Lei1.572/1992 30/01/1992MENCIONAlei ALTERAdora da lei 1.329/90

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