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  Lei 1.324/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA AS LEIS Nº 1155/87, DE 21/04/87 E 1158/87, DE 06/05/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.158/1987 06/05/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei1.155/1987 21/04/1987REVOGA TOTALMENTE

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