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  Lei 816/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE VEREADORES REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/78, PESSOAL – PARTE DO MÊS DE NOVEMBRO, MÊS DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/78, RECISÃO DE CONTRATOS E CREDORES DIVERSOS...”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/1979

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei848/1979 21/11/1979ALTERAartigo 1º

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