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  Lei 1.317/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI INCISO III, NO ARTIGO 16, DA LEI Nº. 1210, DE 21/09/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1989

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Lei1.210/1988 21/09/1988INCLUIinciso III ao artigo 16

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