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  Lei 1.210/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO MUNÍCIPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/09/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei444/1969 18/03/1969REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.169/2012 21/03/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.317/1989 31/10/1989INCLUIinciso III ao artigo 16

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