Ementa: “DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.182/1987 03/11/1987MENCIONAitens 4 e 5 do artigo 3º
Lei1.156/1987 21/04/1987ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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