Ementa: “DISOPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, AUMENTO DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.186/1987 25/11/1987ALTERA

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