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  Lei 1.182/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.202/1988 03/05/1988MENCIONA
Lei1.186/1987 25/11/1987MENCIONAitens 4 e 5 do artigo 3º

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