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  Lei Complementar 33/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.898/1996 03/04/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei3.564/2016 11/02/2016MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar66/2019 03/04/2019REGULAMENTA § 2º do Art. 5º
Lei3.795/2018 04/12/2018MENCIONAReajuste salarial sobre os vencimentos constantes na Tabela de Cargos e Salários
Lei Complementar60/2018 31/10/2018ALTERAparágrafo único do art.18; Art. 34
Lei3.737/2018 23/02/2018MENCIONAReajuste salarial sobre os vencimentos constantes na Tabela de cargos e salários.

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