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  Lei 3.533/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE LINHARES – REFIS LINHARES 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2015

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Lei3.458/2014 22/12/2014MENCIONAORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015

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