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  Lei 3.531/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES E REGIMENTO INTERNO DA CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2015

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Lei3.396/2014 02/04/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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