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  Lei 3.396/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a concessão de gratificação para a comissão permanente de licitação, da Câmara Municipal de Linhares e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.203/2024 01/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei3.531/2015 22/09/2015MENCIONA

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