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  Lei 3.433/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 2.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2014

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Lei2.737/2007 13/12/2007REVOGA§1º do Art. 2º

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