Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2013

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Lei2.560/2005 15/12/2005INCLUIArtigo 13-A; Cargo ao anexo II

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