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  Lei 3.251/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 2.881 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2012

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Lei2.881/2009 24/09/2009ALTERAInciso II, artigo 5º

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