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  Lei 2.881/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.988/1997 23/09/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.818/2019 27/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei3.251/2012 20/12/2012ALTERAInciso II, artigo 5º

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