Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF E DE MÉDICO - PSF, CONSTANTES DA LEI Nº 2.950, DE 27/04/2010, E SUAS ALTERAÇÕES VIGENTES, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.