Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DA LEI Nº 3.139, DE 14/12/2011, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.139/2011 14/12/2011ALTERAQuantitativo de vagas de cargo do artigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.259/2013 03/01/2013MENCIONA

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