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  Lei 3.181/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.157, DE 15/02/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2012

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Lei3.157/2012 15/02/2012ALTERAArtigo 1º

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