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  Lei 3.157/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.463/2005 16/03/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto549/2019 29/04/2019MENCIONA
Lei3.181/2012 19/04/2012ALTERAArtigo 1º

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