Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.075/2011 28/06/2011MENCIONA
Lei3.071/2011 15/06/2011MENCIONAorçamento vigente
Lei3.070/2011 15/06/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.068/2011 15/06/2011MENCIONAorçamento vigente

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