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  Lei 2.896/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 1.767, DE 27/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/2009

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Remissão Passiva

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Lei3.217/2012 13/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei2.937/2010 31/03/2010ALTERAARTIGO 5º

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