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  Lei 2.937/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 5º, da Lei nº 2896, de 18/11/2009, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2010

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Lei2.896/2009 18/11/2009ALTERAARTIGO 5º

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