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  Lei 4.194/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 2.759, DE 08 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2024

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Lei2.759/2008 08/04/2008MENCIONA
Lei2.759/2008 08/04/2008ALTERAParágrafo Único do artigo 1º

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