Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei661/1973 12/11/1973MENCIONA
Lei635/1972 14/12/1972MENCIONAlei alteradora da lei 545/1970
Lei545/1970 26/10/1970ALTERAanexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação