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  Lei 4.156/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2.213, DE 09 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023

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Lei2.213/2001 09/05/2001INCLUIparágrafo 3º ao artigo 9º

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