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  Lei 4.093/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2022

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Lei Complementar51/2017 29/12/2017MENCIONA
Lei Complementar32/2016 09/03/2016MENCIONAArt. 14; Art. 15; Art. 16; § 1° e § 2°, do Art. 19
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

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