Ementa: ALTERA OS INCISOS I, II, III, E IV, E OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 4º, E O CAPUT DO ARTIGO 9º, TODOS DA LEI 3.499, DE 16 DE ABRIL DE 2015, E OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.737 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, SOMENTE NA PARTE REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.