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  Lei 4.029/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2022

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Lei4.026/2022 10/01/2022MENCIONAorçamento vigente
Lei4.007/2021 07/12/2021MENCIONA
Lei3.774/2018 16/10/2018MENCIONA
Lei Complementar52/2017 29/12/2017MENCIONA

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