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  Decreto 477/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO “FUNDEB”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.963/2021 09/04/2021MENCIONA
Lei2.712/2007 28/08/2007MENCIONAConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do “FUNDEB”

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto793/2022 02/06/2022ALTERAConselho

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