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  Decreto 793/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera parte da redação do Decreto nº 477, de 10/05/2021, Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2022

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Lei3.963/2021 09/04/2021MENCIONA
Lei2.712/2007 28/08/2007MENCIONA
Decreto477/2021 10/05/2021ALTERAConselho

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