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  Decreto 680/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.728/2018 06/02/2018MENCIONAexercício de 2018

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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