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  Lei Complementar 63/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.613, DE 20 DE JUNHO DE 2006 – CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2019

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Lei Complementar2.613/2006 20/06/2006ALTERAArt. 62

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