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  Lei Complementar 62/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2012 13/09/2012MENCIONACódigo de Obras
Lei Complementar13/2012 22/05/2012MENCIONALei de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Lei Complementar11/2012 17/01/2012MENCIONAPDM
Decreto636/2011 08/07/2011MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2022 30/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar94/2022 10/05/2022INCLUIParágrafo único do artigo 22

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