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  Decreto 636/2011

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, do Plano Diretor do Município de Linhares, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2011

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Lei Complementar97/2022 30/09/2022MENCIONA
Lei Complementar62/2018 20/12/2018MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

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